Aviso de início de procedimento regulamentar
A Universidade Fernando Pessoa torna público o início do procedimento de aprovação de regulamentação complementar relativa aos critérios e limites para autorização excecional de inscrição em unidades curriculares para além de 60 ECTS anuais, nos ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado integrado.
Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados dispõem de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do aviso, para se constituírem como interessados e apresentarem contributos, nas condições indicadas no respetivo aviso.
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